ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.470 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
28 |
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO - SEMSET |
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SUB-FUNÇÃO |
06.181 |
POLICIAMENTO |
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PROGRAMA |
0093 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS |
444 |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA A SER CRIADA |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.00 |
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEMDES |
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SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0070 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema) |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema) |
R$ 20.000,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema) |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:8FEE6CE9