ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.644, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 725.982,84 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 57.082,84 (Quinhentos e Sete Mil Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 50

 

§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 59.400,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quatrocentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 51

 

§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 69

 

§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.2180 – PARCELAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 462

 

§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratual

R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 66

 

§ 6º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 161

 

§ 7º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2015 – MANUT. DAS ATIV. DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 154

 

§ 8º. 02.05.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 359

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 8º, de R$ 725.982,84 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 14 de outubro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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