ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.260, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.007.245,00 (Um milhão sete mil duzentos e quarenta e cinco mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1019 – AQUIS. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULO ADMINISTRATIVO – CV 915491/2021.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 1.007.245,00 (UM MILHÃO SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

FICHA: ______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.007.245,00 (Um milhão sete mil duzentos e quarenta e cinco mil reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado a Convênio 915491/2021, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 7.245,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)

FICHA: 85

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário .

 

Monte negro- RO, 31 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 

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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8FF51634