ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2025, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9001B9C8