ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.227 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 901 DE 31 DE MAIO DE 2.001 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 2.227 de 26 de dezembro de 2018.

 

“ALTERA A LEI Nº 901 DE 31 DE MAIO DE 2.001 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Os incisos I e IV, do artigo 3º da Lei nº 901, de 31 de maio de 2.001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ................................................................

I – ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas;

II - .....................................................

III - .....................................................

IV – ter no máximo sete (07) anos de fabricação, até a data da habilitação no procedimento licitatório e estar em bom estado de uso e conservação durante todo o período da permissão de serviço. ”(NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 26 de dezembro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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