ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 011/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1650/GP, DE 26/01/2023.

Decreto nº 011/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.

 

“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO. ”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

27.8120013.1081

AQ. DE TUBOS CV Nº 162/2022/PGE/DER-RO

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

325

0.2.701.0000

102.479,88

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

326

0.2.701.0000

498,75

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

102.978,63

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), provenientes de repasse financeiro referente TERMO CONVÊNIO Nº 162/2022/PGE/DER-RO, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: custear a aquisição de 470,00m de tubos de concreto para implantação nas estradas vicinais do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ID. 0030093127), no valor global do presente convênio é de R$ 102.479,88 (cento e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), onde os recursos financeiros repassado no exercício de 2022, com rendimentos de aplicação financeira apurado em 31/12/2022 no valor de R$ 2.479,88 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9016DDAC