ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1320-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02.005.10.301.0012.0.000 – Custeio APS (PAP) – Prop. N.º 36000697803202500 (Conta 710245)

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoas Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

3.3.90.04– Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil

R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo Federal, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:902A6174