ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1052-2022
DE 21 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2021, nova meta referente ao programa 009 – VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2022 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2022, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 699.702,85 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0009.0000 – Calçadas Urbanas CV. 293/PGE-2021
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 699.702,85 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos)
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do Conv. 390/PGE-2021, no valor de R$ 699.702,85 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 35.200,00 (Trinta e Cinco Mil e Duzentos Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0009.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:903580A7