ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 988/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2020 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2020, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 254.053,20 (Duzentos E Cinqüenta E Quatro Mil E Cinquenta E Três Reais E Vinte Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SEMOSP 15.4510008.1070 - CV. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – 1ª ETAPA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 253.500,00 (Duzentos E Cinqüenta E Três Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1090 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 535,20 (Quinhentos E Trinta E Cinco Reais E Vinte Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R254.053,20 (Duzentos E Cinqüenta E Quatro Mil E Cinquenta E Três Reais E Vinte Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênios federais e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990000.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 3.500,00 (Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 66
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:90445934