ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/GP/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172/GP/2023 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 1.172/GP/2023, de 08 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 1.172/GP/2023, de 08 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por superávit e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 130.996,67 (cento e trinta mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9052A853