ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.011/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.011/GAB/PMMN/2020DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1230000.0005 – RECOLHIMENTOS PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Ficha: 60

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.8410000.0002 –PARCELAMENTO DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DIVÍDA CONTRATUAL

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Ficha: 64

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 19 de junho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:908C7104