ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/GP/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1165 - INCREMENTO MAC - PROP. 36000657373202500;

e)AÇÃO: 0000 - INCREMENTO MAC - PROP. 36000657373202500;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1165.0000 - INCREMENTO MAC - PROP. 36000657373202500;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA;

h)FONTE: 600 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS SUS PROVENIENTE GOVERNO FEDERAL;

i)VALOR: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia/RO, 22 de outubro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:90CBD3FF