ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 180/GP, DE 7 DE MAIO DE 2025

Lei Complementar nº. 180/GP, de 7 de maio de 2025

 

“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997.”

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de Postura], com a seguinte redação:

 

Art. 21-A É proibido atividade comercial de tratamento, depósito, disposição de resíduos, operação de estações de recuperação ou reciclagem de materiais descartados no perímetro urbano ou área de expansão urbana.

Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade descrita ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 (Código de Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017 (Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano) e Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017 (Código de Sanitária).

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de maio de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:90D769EC