ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/GP/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 286.753,30”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 286.753,30 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), destinado a reforço das dotações abaixo, excesso este advindo das Fontes 01.11.42 e 01.11.43 referente à receita onde o mesmo ocorreu.
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :
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Código Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.09 |
132 |
Salário-família |
R$ 850,00 |
|
3.1.90.11 |
133 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 79.703,30 |
|
3.1.90.13 |
134 |
Obrigações Patronais |
R$ 7.000,00 |
|
3.1.90.09 |
141 |
Salário-família |
R$ 200,00 |
|
3.1.90.11 |
142 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 170.000,00 |
|
3.1.90.13 |
143 |
Obrigações Patronais |
R$ 10.00,00 |
|
3.1.90.11 |
160 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 17.000,00 |
|
3.1.90.13 |
161 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.000,00 |
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Total..................................................................... |
R$ 286.753,30 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Fonte 01.11.42 e 01.11.43 Transferências de Recursos do Fundeb, na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerada a diferença entre o valor orçado e arrecadado até dia 30 de Novembro de 2011 resultando no valor de R$ 86.753,30(Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo e metodologia de cálculo em anexo:
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Código |
Especificação |
Valor |
|
1724.00.00.00.00 |
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS |
286.753,30 |
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1724.01.00.00.00 |
TRANSF. DE RECUROS DO FUNDEB |
286.753,30 |
|
1724.01.00.01.00 |
FUNDEB-FPM |
47.548,30 |
|
1724.01.00.02.00 |
FUNDEB - ICMS |
210.013,21 |
|
1724.01.00.03.00 |
FUNDEB - ITR |
2.433,47 |
|
1724.01.00.04.00 |
FUNDEB - IPVA |
29.160,94 |
|
1724.01.00.05.00 |
FUNDEB – ICMS/DESON. 87/96 |
386,73 |
|
1724.01.00.06.00 |
FUNDEB - ITCMD |
1.166,25 |
|
1724.01.00.07.00 |
FUNDEB – IPI EXPORT. |
911,34 |
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TOTAL.................................................................................................. |
R$ 286.753,30 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:90DAEBCA