ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/GP/2011

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 286.753,30”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 286.753,30 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), destinado a reforço das dotações abaixo, excesso este advindo das Fontes 01.11.42 e 01.11.43 referente à receita onde o mesmo ocorreu.

 

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :

Código Dotação

Ficha

Descrição

Valor

3.1.90.09

132

Salário-família

R$ 850,00

3.1.90.11

133

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 79.703,30

3.1.90.13

134

Obrigações Patronais

R$  7.000,00

3.1.90.09

141

Salário-família

R$ 200,00

3.1.90.11

142

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 170.000,00

3.1.90.13

143

Obrigações Patronais

R$  10.00,00

3.1.90.11

160

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 17.000,00

3.1.90.13

161

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

 Total.....................................................................

R$ 286.753,30

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Fonte 01.11.42 e 01.11.43 Transferências de Recursos do Fundeb, na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerada a diferença entre o valor orçado e arrecadado até dia 30 de Novembro de 2011 resultando no valor de R$ 86.753,30(Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo e metodologia de cálculo em anexo:

 

Código

Especificação

Valor

1724.00.00.00.00

TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS

286.753,30

1724.01.00.00.00

TRANSF. DE RECUROS DO FUNDEB

286.753,30

1724.01.00.01.00

FUNDEB-FPM

47.548,30

1724.01.00.02.00

FUNDEB - ICMS

210.013,21

1724.01.00.03.00

FUNDEB - ITR

2.433,47

1724.01.00.04.00

FUNDEB - IPVA

29.160,94

1724.01.00.05.00

FUNDEB – ICMS/DESON. 87/96

386,73

1724.01.00.06.00

FUNDEB - ITCMD

1.166,25

1724.01.00.07.00

FUNDEB – IPI EXPORT.

911,34

TOTAL..................................................................................................

R$ 286.753,30

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:90DAEBCA