ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2008/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 01.17
Código de Aplicação: 008.202
Fonte do STN: 1.390.0000
Detalhamento: 48
|
AGÊNCIA |
CONTA BANCÁRIA |
DESCRIÇÃO DA CONTA |
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019 |
|
2265-9 |
8785-8 |
FUMDICA |
R$ 1.255,38 |
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TOTAL |
R$ 1.255,38 |
||
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
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FICHA |
RECURSO |
DESCRIÇÃO |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO DESPESA |
VALOR (R$) |
|
454 |
Manutenção do Fumdica |
Material de Consumo |
08.243.0003.2092 |
3.3.90.30.00 |
R$ 1.255,38 |
Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:90E43B42