ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1216/GAB/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0011.2046 – Atenção Primária 15%

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias - Civil

25.000,00

0.2.500.0000

3.3.90.30

Material de Consumo

55.000,00

0.2.500.0000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica

20.000,00

0.2.500.0000

TOTAL

R$100.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R$1.155.609,82 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0011.2046 – Atenção Primária 15%

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias - Civil

25.000,00

0.2.500.0000

3.3.90.30

Material de Consumo

55.000,00

0.2.500.0000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica

20.000,00

0.2.500.0000

TOTAL

R$100.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:90E87538