ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 407.223,01 (Quatrocentos e Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 359

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 57.492,02 (Cinquenta e Sete Mil quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Dois Centavos)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 367

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 7.223,01 (Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 363

 

§ 4º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.360,00 (Cinco Mil Trezentos e Sessenta Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 156

 

§ 5º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZ. DE EVENTOS TURIS. E CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 78.200,00 (Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 161

 

§ 6º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 5.647,98 (Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 59

 

§ 7º. 02.13.00 – FUNDO MUN. DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

08.243.0023.2071 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 349

 

§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0034.2103 – PAG. DE PES. E ENC. DO ABRIGO INST. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 321

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 8º, de R$ 407.223,01 (Quatrocentos e Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 18 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:90F08789