ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 766 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

a) 02.06.10.302.0015.1567.4.4.90.52 – 79.565,90

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1567

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do convênio nº 351/PGE-2019, Estado através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

1

FINANCEIRA

 

 

 

75.790,90

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

1

FINANCEIRA

79.565,90

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:90FF6DB3