ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 766 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.06.10.302.0015.1567.4.4.90.52 – 79.565,90
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1567 |
Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do convênio nº 351/PGE-2019, Estado através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 79.565,90 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019 |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019 |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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1 |
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FINANCEIRA |
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75.790,90 |
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019 |
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DESCRIÇÃO |
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|
Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019 |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2021 |
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|
FÍSICA |
1 |
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FINANCEIRA |
79.565,90 |
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JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:90FF6DB3