ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.487 DE 13 DE JULHO DE 2023.
“DELIMITA A AREA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO SEU PERIMETRO URBANO PARA SEGUINTE FINALIDADE: PRATICA DE ESPORTE ENTRETENIMENTO E LAZER”.
Art.1º. REMANESCENTE DA AREA DELIMITADA DENOMINADO ESPAÇO ALTERNATIVO, SITUADA ENTRE AS RUAS TANCREDO NEVES TRANSCONTINENTAL E 21 DE ABRIL,PASSARA TER USO EXCLUSIVO PARA PRATICA DE ESPORTE,ENTRETENIMENTO E LAZER CONFORME SEGUINTE DELIMITAÇÃO ENTRE A EDIFICAÇÃO DO FORUM; RUA TRANSCONTINENTAL ENTRE A QUADRA COBERTA LOCALIZADA A RUA 21 DE ABRIL ATE A EDIFICAÇÃO DA COBERTURA DO CAMPO DE FUTEBOL HERBERT PINTO NOBRE.
Art. 2º O USO DA REFERIDA AREA A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI SERA EXCLUSIVO PARA PRATICA DE ESPORTE, ENTRETENIMENTO E LAZER, NÃO PODENDO SER CONSTRUIDO QUALQUER OUTRO TIPO DE EDIFICAÇÃO, AINDA QUE SEJAM PARA INSTITUIÇÕES PUBLICA
Art. 3º ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino
Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
Código Identificador:910C624E