ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 259.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e Eu sanciono, promulgo e publico a seguinte:
LEI
Título I - Das Disposições Gerais
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas Gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Cerejeiras, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização, Nutrição e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo, com absoluta prioridade.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a previa manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psico-social às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º - O Município propiciara a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos Artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o Artigo 6º.
Título II - Da Política de Atendimento
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo II - Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção I - Da criação e Natureza do Conselho.
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Seção II - Da Competência do Conselho
Art. 10 - Compete ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fixando prioridades para a Consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das criança e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de visinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa as suas deliberações;
V - Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a - Orientação e apoio sócio-familiar;
b - Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c - Colocação sócio-familiar;
d - Abrigo;
e - Liberdade assistida;
f - Semiliberdade;
g - Internação;
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069);
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III - Dos Membros do Conselho
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros, sendo:
I - 04 (quatro) membros representando o Municipio, indicados pelos seguintes órgãos:
- Prefeitura Municipal de Cerejeiras
- Poder Judiciário e Ministério Público
- Núcleo de Ensino
- Delegacia da Promoção Social
II - 03 (três) membros indicados pels seguintes organizações representativas da participação popular:
- A. M. M. T. C.
- A. P. A. E.
- Câmara Municipal
Art. 12 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Capítulo III - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 13 - Fica Criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
Seção II - Da Competência do Fundo
Art. 14 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações do Fundo.
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 15 - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.
Capítulo IV - Dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I - Da Criação e Natureza dos Conselhos
Art. 16 - Ficam criados 02 (dois) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronologica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.
Seção II - Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 17 - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 18 - Para cada Conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 19 - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção III - Da Escolha dos Conselheiros
Art. 20 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município;
IV - Preferencialmente possuir diploma de nível superior;
V - Preferencialmente possuir reconhecida experiencia de no minimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.
Art. 21 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 22 - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Seção IV - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 23 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento definitivo.
Art. 24 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos, tomando por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.
Seção V - Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 25 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.
Título III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27 - No prazo máximo de 60 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o Artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de CR$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros).
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 17 de Dezembro de 1990.
ROSALINO BALDIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:9117808B