ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 816 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 86.914,04 (noventa e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 86.914,04 (Oitenta e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º.A abertura de crédito adicional suplementar produzirá efeito o início do mês de dezembro de 2016.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.

EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.08.00.12.365.0009

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA

 

02.08.00.12.122.0009.2095

APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO

 

02.08.00.12.122.0009.2095 – 3.3.90.39

OUR. SERV. TERC. – P JURÍDICA (FICHA – 457)

R$ 86.914,04

Total da Suplementação

R$ 86.914,04

 

Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:911B2E88