ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 816 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 86.914,04 (noventa e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 86.914,04 (Oitenta e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.A abertura de crédito adicional suplementar produzirá efeito o início do mês de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.00.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.08.00.12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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02.08.00.12.365.0009 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA |
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02.08.00.12.122.0009.2095 |
APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO |
|
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02.08.00.12.122.0009.2095 – 3.3.90.39 |
OUR. SERV. TERC. – P JURÍDICA (FICHA – 457) |
R$ 86.914,04 |
|
Total da Suplementação |
R$ 86.914,04 |
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Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:911B2E88