ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.274 DE 28 DE MAIO DE 2019. “PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, INERENTE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ

LEI Nº 2.274 de 28 de maio de 2019.

 

“PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, INERENTE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Prorroga por 01 (um) ano, a contar da publicação desta regulamentadora, o prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal de nº 2.133 de 07 de fevereiro de 2018.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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