ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.274 DE 28 DE MAIO DE 2019. “PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, INERENTE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
LEI Nº 2.274 de 28 de maio de 2019.
“PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, INERENTE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Prorroga por 01 (um) ano, a contar da publicação desta regulamentadora, o prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal de nº 2.133 de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:912E79E0