ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.322 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

PROGRAMA

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

 

 

AÇÃO

1006

CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA

247

R$ 139.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

 

 

AÇÃO

2030

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema).

R$ 139.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:91500F18