ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.322 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA |
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SUB-FUNÇÃO |
08.241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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PROGRAMA |
0020 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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AÇÃO |
1006 |
CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA |
247 |
R$ 139.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA |
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SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0020 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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AÇÃO |
2030 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema). |
R$ 139.000,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:91500F18