ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 624/GP/2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 

L E I: 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2012-2015, no Programa 276 – PROGRAMA AÇÕES DA SAÚDE, , bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 802.500,00 (oitocentos e dois mil e quinhentos reais) e o valor de R$ 28.494,70 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.512.1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 830.994,70 (Oitocentos e trinta mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, os efeitos da publicação realizada no sítio da Prefeitura Municipal e AROM em 27/02/2014 sob a definição “Lei Municipal n 623/GP/2014”.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia-RO, 03 de março de 2014.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:91655CD1