ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 624/GP/2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2012-2015, no Programa 276 – PROGRAMA AÇÕES DA SAÚDE, , bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 802.500,00 (oitocentos e dois mil e quinhentos reais) e o valor de R$ 28.494,70 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.512.1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 830.994,70 (Oitocentos e trinta mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, os efeitos da publicação realizada no sítio da Prefeitura Municipal e AROM em 27/02/2014 sob a definição “Lei Municipal n 623/GP/2014”.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 03 de março de 2014.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:91655CD1