ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.769
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
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FICHA 175 |
1.9.9.9.99.2.1.02 |
OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG |
720.768,48 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.501.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
R$ 720.768,48 |
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TOTAL GERAL |
720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.19.00 |
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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SUB-FUNÇÃO |
16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA |
0148 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA
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AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS – MINHA CASA MINHA VIDA |
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DR |
1.501.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.61 |
AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS |
A SER CRIADA
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720.768,48 |
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TOTAL |
R$ 720.768,48 |
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TOTAL GERAL |
720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisições e/ou indenizações de terrenos para execução de projeto habitacional no município de Candeias do Jamari e seus distritos, bem como, o projeto para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS.
Art. 3º –Fica o chefe do poder executivo autorizado a reprogramar por meio de decreto as receitas e/ou despesas vinculadas em caso de ajustes de preços ou quaisquer ajustes no projeto.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:91706A2D