ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.769

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

 

FICHA 175

1.9.9.9.99.2.1.02

OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG

720.768,48

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

Total da receita

R$ 720.768,48

 

TOTAL GERAL

720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.19.00

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

SUB-FUNÇÃO

16.482

HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA

0148

CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS

AÇÃO

A SER CRIADA

 

AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS – MINHA CASA MINHA VIDA

DR

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS

A SER CRIADA

 

720.768,48

TOTAL

R$ 720.768,48

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisições e/ou indenizações de terrenos para execução de projeto habitacional no município de Candeias do Jamari e seus distritos, bem como, o projeto para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS.

 

Art. 3º –Fica o chefe do poder executivo autorizado a reprogramar por meio de decreto as receitas e/ou despesas vinculadas em caso de ajustes de preços ou quaisquer ajustes no projeto.

 

Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:91706A2D