ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 780/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 764/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 764/GP/16 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 63 – A e §§ 1º, 2°, 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

Art. 63 – A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a cessão de uso de imóvel urbano, por tempo determinado, para fim de instalação de microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no âmbito do Município de Cacaulândia-RO.

 

§1º A cessão de uso de que trata o caput deste artigo objetiva fomentar o desenvolvimento da geração de renda e emprego no âmbito do Município, em consonância com os objetivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

 

§ 2º A cessão de uso se dará por Decreto do Poder Executivo Municipal, a quem compete regulamentar o tempo de vigência da Concessão e as demais condições a serem atendidas pelo beneficiário.

 

§ 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel urbano público, independentemente de notificação, com o descumprimento do cessionário de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.

 

§ 4º O Cessionário pagará anualmente pela Cessão de uso do imóvel urbano público mencionado no caput deste artigo, o valor de 05 UPF´s, todo dia 30 do mês de março de cada ano, iniciado o prazo da primeira parcela com a assinatura do instrumento de uso de imóvel urbano.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:917A7E5A