ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 642

LEI Nº 642 DE 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

RECEITA

Receita

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Receita Tributária

1.963.226,45

2.024.359,85

2.646.852,51

2.779.195,14

9.413.633,95

Receita Patrimonial

110.773,25

68.870,53

104.575,56

109.804,34

394.023,68

Receitas de Serviços

24.765,83

58.340,86

21.941,15

23.038,21

128.086,05

Transferências Correntes

24.957.689,58

25.764.054,31

28.707.743,21

30.143.130,37

109.572.617,47

Outras Receitas Correntes

164.270,87

239.082,48

642.649,89

674.782,38

1.720.785,62

Alienação de Bens

4.294,64

6.782,18

89,16

93,62

11.259,60

Transferência de Capital

13.076.364,64

10.526.635,95

14.526.534,22

13.017.722,16

51.147.256,97

Dedução FUNDEF

- 738.467,49

- 365.947,20

- 3.246.299,23

- 3.408.614,19

- 11.759.328,11

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

43.404.086,47

43.339.152,03

160.628.335,23

Despesa

Despesa

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Despesa com Pessoal

12.874.786,65

14.084.455,00

15.496.588,32

16.271.417,74

58.727.247,71

Outras Despesas Correntes

10.874.227,07

10.581.696,45

15.143.371,92

15.900.540,52

52.499.835,96

Investimentos

13.566.299,06

11.167.037,61

11.953.352,86

10.315.881,74

47.002.571,27

Inversões Financeiras

1.620,00

51.000,00

7.150,00

7.507,50

67.277,50

Amortização da divida

245.984,99

166.989,90

461.057,28

484.110,14

1.358.142,31

Reserva de Contingência

-

271.000,00

342.566,09

359.694,39

973.260,48

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

43.404.086,47

43.339.152,03

160.628.335,23

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.

Projeto: 2117 – Fortalec. da Rede de Atendim. Assist.– Convênio 421/PGE/2011 SEAS/RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 59.799,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 301– Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.

Projeto: 2118 – Centro de Convivência Saúde do Idoso – Sede Convênio SESAU/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 30.268,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 17 – Saneamento

Sub - Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.

Projeto: 2119 – Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 84.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub - Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0027 - Programa de Apoio a Cultura.

Projeto: 2120 – Evento Folclórico Arraial Flor do Candeias do Jamari.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 31.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

5. Convênio Nº 421/PGE/2011, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o Fortalecimento da rede de atendimento assistencial no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 53.901,00 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais);

 

8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de material permanente do Centro de Convivência Saúde do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.268,00 (trinta mil, duzentos e sessenta e reais);

 

9. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do DETRAN/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto A Sinalização Horizontal e Vertical de Ruas e Avenidas no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);

 

11. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SECEL/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Realização de Evento Folclórico Arraial Flor do Candeias no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:9193D096