ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 689/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 265.648,95 (Duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 265.648,95 (Duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) destinados a realizar a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 303 – Suporte Profilático e Ambulatorial
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto: Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, Proposta 84744.853000/1100-04
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 265.648,95
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da proposta nº 84744.853000/1100-04, entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 65.648,95 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), nos termos da proposta nº 84744.853000/1100-04, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior
Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha: 33
Valor – R$ 65.648,95
Art. 4º - A ampliação deste convênio deverá ser exclusivamente no assentamento flor do amazonas no município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9195C86E