ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 689/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 265.648,95 (Duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

 

OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 265.648,95 (Duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) destinados a realizar a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 303 – Suporte Profilático e Ambulatorial

Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada

Projeto: Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, Proposta 84744.853000/1100-04

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 265.648,95

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da proposta nº 84744.853000/1100-04, entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 65.648,95 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), nos termos da proposta nº 84744.853000/1100-04, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior

Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

Ficha: 33

Valor – R$ 65.648,95

 

Art. 4º - A ampliação deste convênio deverá ser exclusivamente no assentamento flor do amazonas no município de Candeias do Jamari.

 

Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9195C86E