ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.679, ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS "PROFESSORES" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA LEI 2628/2022 E DA OUTRAS PR
LEI MUNICIPAL Nº2.679, ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS "PROFESSORES" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA LEI 2628/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores efetivos o reajuste no percentual de 10 % (dez por cento) do respectivo vencimento.
Art. 2ºO artigo 2º da Lei 2628/2022 passa a vigorar conforme texto a seguir:
"Art. 2ºFica Instituído o Auxílio - Educação de 18,24% (dezoito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), destinados aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED."
Art. 3ºO artigo 3º da Lei 2628/2022 passa a vigorar acrescido do parágrafo único conforme texto a seguir:
"Art. 3º(...)
Parágrafo único - Exceto aos Professores e Agentes Comunitários de Saúde.".
Art. 4ºO vencimento base de cada servidor detentor do cargo deProfessor, não será inferior ao piso nacional estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União, ficando assim autorizado o poder executivo quando este for inferior a ajustar vencimento ao valor do piso nacional.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de01 de outubro de 2022.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de outubro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3330/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:9199A900