ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1245/GAB/2024, 18 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”

 

O Senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES

 

Art. 1o A estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis passa a ser regida por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.

 

Art. 2o O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos, entidades e dirigentes da administração de indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, também denominado de Prefeitura Municipal, adotará o Planejamento como instrumento da ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico e cultural da Comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 

Art. 4º O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

I - Plano Plurianual de Investimentos;

II - Programa anual de Trabalho;

III - Orçamento anual;

IV - Planejamento Estratégico.

Art. 5º As atividades administrativas municipais e especialmente a execução de Planos e Programas de Governo serão permanentemente coordenadas.

Art. 6º A coordenação será exigida em todos os níveis de administração mediante atuação das chefias individuais, realizações sistemáticas de reuniões com participação das chefias subordinadas.

Art. 7º Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões sempre que possível com execução imediata.

Art. 8º A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida Política-Administrativa do Município, através das Secretarias, em colaboração com entidades de classe, clubes de serviços e pessoas interessadas no desenvolvimento do Município.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e aperfeiçoamento dos servidores existentes a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequado e a ascensão sistemática a funções superiores.

Art. 10 Na elaboração de seus programas a Prefeitura, estabelecerá a critério de prioridade segundo a essencialidade da obra ou serviço e o adiantamento do interesse coletivo.

Art. 11 As entidades da administração indireta, quanto necessárias, serão regidas por leis, estatutos e regimentos próprios, são vinculadas ao Poder Executivo, por linha de coordenação.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

Art. 12 O sistema administrativo do Poder Executivo, Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I - Órgão de Assistência Imediata ao Governo Municipal:

1)- Gabinete.

 

II - Órgão de Administração Geral:

1)- Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

2)- Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte;

3)- Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente;

4)- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

5)- Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Órgão da Assessoria Municipal, entre outros que poderão ser criados:

01)- Conselho Municipal de Saúde;

02)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

03)- Conselho Tutelar;

04)- Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente;

05)- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

06)- Conselho Municipal do FUNDEB;

07)- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

08)- Conselho Municipal de Assistência Social;

09)- Conselho Municipal da Juventude;

10)- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

11)- Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de autoridade integral.

§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com Prefeito Municipal, de acordo com suas finalidades.

Art. 13. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das características das Secretarias observando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.

Art. 14 O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de interesse público, a exemplo da CGA - Comissão Geral de Avaliação e CTCE - Comissão de Tomada de Contas Especial – CTCE e Comissão Permanente Disciplinar – CPD, etc.

 

SEÇÃO II

DA SUB-COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 15. O órgão da assistência imediata ao Governo Municipal fica assim composto:

I. GABINETE DO PREFEITO:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Procuradoria Jurídica;

2.1. Assessoria Jurídica;

3. Controladoria Geral;

3.1. Divisão de Controle Interno;

3.2. Núcleo Patrimonial e Operacional;

4. Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

5. Departamento de Contratação;

5.1. Núcleo de Planejamento de Contratação;

5.2. Assessoria de Apoio;

6. Assessoria Especial.

 

Art. 16 Os órgãos de administração geral ficam assim compostos:

 

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO:

1. Divisão de Assistência Social;

1.1. Núcleo de Apoio aos Idosos;

2.- Coordenadoria do CRAS;

3.- Cuidadora;

4.- Assessoria Especial.

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE:

1. Divisão de Administração;

1.1. Núcleo de Protocolo;

1.2. Núcleo de Recursos Humanos;

1.3. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

1.4. Núcleo de Execução Orçamentária;

1.5. Núcleo de Tesouraria;

1.6. Núcleo de Informática;

2. Departamento Tributário;

2.1. Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

3. Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

4. Departamento de Esporte;

5. Departamento de Contabilidade;

6. Assessoria Especial.

 

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:

1. Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;

2. Divisão de Infraestrutura;

2.1. Núcleo de Organização do Cemitério;

3. Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;

4. Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;

5. Assessoria Especial.

 

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO:

1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

2. Divisão Supervisão Escolar;

3. Divisão de Orientação Escolar;

4. Divisão de Estatísticas e Escrituração;

4.1. Núcleo de Alimentação e Nutrição;

4.2. Núcleo de Biblioteca Municipal;

5. Divisão de Transporte Escolar;

6. Assessoria de Apoio ao Aluno Especial;

7. Assessoria Especial.

 

V. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1. Divisão de Administração;

1.2. Núcleo de Escrituração;

2. Divisão de Vigilância em Saúde;

3. Divisão Atenção primaria a saúde;

3.1. Núcleo de UBS;

3.1.1. Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

3.1.2. Seção de Gerência de UBS;

4. Divisão do HPP;

4.1. Núcleo de Gerência Administrativa;

4.2. Núcleo de Gerência Clinica;

4.3. Núcleo de Gerência de enfermagem;

5. Divisão de Central de regulação;

6. Divisão Central de Assistência farmacêutica;

7.- Assessoria Especial.

 

Art. 17 Os órgãos de assessoramento ao Governo Municipal terão sua composição estabelecida na forma que dispuser a lei que institui os mesmos.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

ORGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO GOVERNO MUNICIPAL

 

SUB-SEÇÃO I

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 18 O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento que compete coordenar a representação política e social do Prefeito da seguinte forma:

1) Assistir ao Prefeito nas suas funções político Administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta;

2) Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;

3) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

4) Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

5) Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura;

6) Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público em geral;

7) Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para divulgação de assunto de interesse da Prefeitura;

8) Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar estas relações;

9) Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;

10) Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;

11) Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;

12) Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito a ser encaminhado ao Poder Legislativo;

13) Preparar a matéria destinada a divulgação;

14) Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito;

15) Coordenar as despesas relativas ao Gabinete.

 

SUB-SEÇÃO II

PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 19 Compete à Procuradoria Jurídica do Município – PJM:

1) promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

2) promover a inscrição da Dívida Ativa;

3) promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

4) assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;

5) representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

6) exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;

7) velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;

8) requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

9) elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetida antes de sua edição;

10) recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

11) avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;

12) atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;

13) recomendar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

14) reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;

15) consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;

16) exercer outras atividades correlatas.

SUB-SEÇÃO III

CONTROLADORIA GERAL

 

Art. 20 A Controladoria Geral é o Órgão Central responsável há gerir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, suas definições, atribuições, competências e demais peculiaridades serão estabelecidas em lei própria.

 

SUB-SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA, COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

 

Art. 21. Compete ao Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência:

1) receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta;

2) receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

3) diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

4) manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

5) elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

6) promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

7) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

8) assegurar o cumprimento desta Lei;

9) monitorar o sistema de acesso às in-formações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiço-amento, orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;

10) classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos; e

11) conhecer dos recursos interpostos das decisões que de-negarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.

 

SUB-SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 22 Compete ao Departamento de Contratação:

1) auxiliar a elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

2) coordenar e conduzir os trabalhos do departamento;

3) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

4) conduzir a sessão pública da licitação;

5) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

6) receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

7) instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

8) inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

A) - SEMAST

Art. 23 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho compete:

1) Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho a nível municipal as atividade ligada promoção de trabalho e de ação social, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;

2) Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e projetos na área afim;

3) Planejar e atender com assistência social a família, infância, adolescência e velhice;

4) Promover a integração das pessoas carentes no mercado de trabalho, através de programas e projetos voltados a geração de emprego e rendas;

5) Reabilitar o deficiente físico na vida comunitária, encaminhar os casos de urgentes necessidades de socorros a acidentes, calamidades, epidemias, funerais, orientações psicológicas, garantir o ânimo social, universalizando os deveres e direitos sociais do Município.

B) - SEMPLAFE

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte compete:

1) Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, comunicação, arquivo e zeladoria;

2) Executar a seleção, recrutamento e treinamento de pessoal;

3) Executar aquisição, guarda, distribuição, padronização e conservação dos bens e controle de todos os materiais usados na Prefeitura;

4) Realizar tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis do Município;

5) Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papeis da Prefeitura;

6) Incumbir-se do controle dos encargos da Prefeitura do Município relativo a pessoal, bem como de ordem e disciplina;

7) Zelar pela guarda do paço municipal;

8) Promover a atualização da legislação municipal;

9) Exercer a política Financeira e Econômica do Município;

10) Executar os lançamentos, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas do Município;

11) Receber e efetuar pagamentos, guardar e conservar a movimentação e numerários e outros valores do Município;

12) Promover a escrituração e controle contábil da Prefeitura;

13) Movimentar em conjunto com o ordenador de despesas, as contas bancárias, no que lhe couber;

14) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos gerais de ordem econômica e financeira;

15) Elaborar e coordenar a execução dos planos e projetos e atividades do Município;

16) Promover a elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas parciais competente da administração;

17) Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;

18) Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Prefeitura Municipal;

19) Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município;

20) Supervisionar a execução de obras do Município;

21) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Saúde e de Obras e Serviços Públicos;

22) Coordenar e analisar os projetos de loteamento e zoneamento do Município;

23) Prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto as técnicas de planejamento, controle e organização de métodos e esclarecimento sobre a arrecadação, projeto e planejamento orçamentário;

24) Executar os serviços de topografia, manter atualizado a planta cadastral do Município;

25) Efetuar a elaboração e execução dos orçamentos do Município, especialmente o orçamento programa e orçamento Plurianual de investimentos;

26) Definir e implementar as políticas municipais de esportes, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente, para democratização acesso ao esporte;

27) Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo;

28) Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer, bem como participar das atividades desportivas intermunicipais e estaduais;

29) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde.

 

C) - SAIMA

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente compete:

1) Executar as atividades de apoio e incentivo das ocupações agrícolas, pecuárias, piscicultura e do meio ambiente visando aumentar a produção e a produtividade;

2) Instituir concurso de produtividade;

3) Criar condições propicia para o melhoramento econômico das terras;

4) Assistência para obtenção e desenvolvimento produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão;

5) Realizar ações no sentido de manter o equilíbrio ecológico, através da preservação dos recursos vegetais e animais nativos;

6) Incentivar a participação do Município e produtores rurais em feiras agropecuária dentro do Estado de Rondônia, expondo produtos e animais;

7) Incentivar a formação de cooperativas associações de produtores, colaborando na organização;

8) Responsabilizar pela organização e participação dos produtores rurais na feira livre da cidade de Teixeirópolis/RO;

9) incentivar a criação de associativismo, cooperativismo, buscar convênios Federais e Estaduais afim de garantir a vida no campo, fixando assim o homem a terra;

10) Planejar e executar programa de controle ambientais como preservações dos mananciais hídricos, fauna, flora e controle de desmatamento e queimadas;

11) Fazer projeto e incentivar o reflorestamento no Município juntamente com os órgãos do Estado e da União;

12) Acompanhar os programas de arborização urbana bem como fiscalizar as depredações destas;

13) Promover a construção e conservação de sistemas viário do Município;

14) Promover a construção de obras públicas do Município;

15) Executar a fiscalização de contratos que se relacione com os serviços de sua competência;

16) Responsabilizar pela administração do cemitério;

17) Responsabilizar pelo funcionamento do maquinário e equipamentos rodoviários do Município;

18) Fiscalizar as concessões de transporte coletivo bem como, por serviços por permissões e concessões;

19) Promover a manutenção da iluminação pública;

20) Efetuar os serviços de limpeza pública e destinação final de resíduos;

21) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte, e de Saúde.

 

D) - SEMECT

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo compete:

1) Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação;

2) Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e fixações de normas e diretrizes de Educação;

3) Fornecer a chamada anual da população em idade escolar à matricula;

4) Administrar de acordo com as instruções do MEC e da Secretaria de Estado da Educação as atividades de assistência ao educando;

5) Desenvolver as atividades culturais, desportivas e recreativas na unidade escolar, de acordo com as normas e diretrizes;

6) Manter o funcionamento das escolas rurais, construção e reforma das mesmas, áreas de lazer, construção e manutenção de campo de futebol, quadra esportiva, atendimento no transporte dos alunos;

7) Organizar e dar manutenção à Biblioteca Pública Municipal;

8) Realizar seus trabalhos em consonância com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;

9) Incentivar a formação de grupos folclóricos atendendo as manifestações populares quanto as tradições;

10) Desenvolver as atividades culturais e recreativas no âmbito do Município.

 

E) - SEMSAU

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Saúde compete:

1) Executar a política de saúde;

2) Exercer a coordenação, articulação, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da política de saúde municipal;

3) Incumbir de buscar, continuamente, o aprimoramento do atendimento prestado, o melhor uso dos recursos disponíveis, a integração dos serviços sob sua gestão com os demais, quer estejam sob a gestão municipal, ou seja, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

4) Promover a proteção e recuperação de saúde da população;

5) Participar dos processos de formação dos profissionais de saúde;

6) Zelar pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde(SUS), visando à melhoria da qualidade de vida da população sob sua responsabilidade;

7) Manter controle de Endemias e Ações e Serviços de Vigilância Epidemiológica;

8) Manter controle e Inspeção nas ações e serviços de Vigilância Sanitária;

9) Manter ações e serviços relacionados à Alimentação e Nutrição da População;

10) Manter ações de Saúde Ambiental;

11) Manter ações de Assistência Integral à Saúde;

12) Disponibilizar de Medicamentos Básicos à população;

13) Gerir o Fundo Municipal de Saúde;

14) Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução, relacionada à execução da política de Saúde;

15) Decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários;

16) Acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas financeiras estabelecidas;

17) Cumpri as determinações e normativas legais;

18) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Fazenda e Esporte, e de Obras e Serviços Públicos.

 

SEÇÃO III

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

Art. 28 Os órgãos de assessoramento ao Governo Municipal terão suas competências estabelecidas na forma que dispuser a Lei que institui os mesmos.

 

CAPÍTULO V

PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO

 

Art. 29 Os programas especiais de trabalho de que trata o artigo 13 desta Lei, serão instituídas por Lei.

 

Parágrafo único. A lei instituidora do programa especificará:

a) Os assuntos que constituem objetivos do programa;

b) As atribuições de programas especiais de trabalho dependerão da existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas.

 

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS, UNIDADES, PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES.

 

Art. 30 Todos os órgãos e unidades, mencionados nesta Lei, correspondem a cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 31 A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO é composta pelos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei, onde estabelece o número de cargos em comissão para cada órgão.

 

Art. 32 Os cargos das categorias funcionais que compõem o quadro geral da administração municipal são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público, observados os requisitos de escolaridade e demais exigências legais, conforme relação do Anexo II desta Lei.

 

Art. 33 A Prefeitura Municipal disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico próprio com a estrutura orgânica e as atribuições fixadas por lei, distribuídas em dois (02) quadros, ou seja, Magistério Público e Administração Geral.

 

Art. 34 Os provimentos dos cargos serão regulamentados através de decretos, expedido pelo Executivo, respeitando os critérios estabelecidos na legislação municipal em especial o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 35. Os cargos comissionados terão como remuneração a gratificação somando com a verba de representação e as funções de confiança serão remuneradas com a verba de representação, compondo sua remuneração.

 

Art. 36. As funções de confiança serão definidas nos planos de cargos e carreiras dos servidores em leis especificas e serão de provimento exclusivo de servidor efetivo.

 

Art. 37. Ficam considerados em extinção do quadro das categorias funcionais da Prefeitura os cargos definidos conforme o Anexo II desta lei e qualquer outro cargo com termologia diversa, que ainda tenha servidor concursado que não estajam na relação do refeido anexo.

 

Paragrafo Único. Tais cargos serão considerados extindos à medidas que vagarem.

 

Art. 38. Os servidores ocupantes destes cargos em extinção, conforme o artigo anterior, poderam optar pelo aproveitamento em outro cargo de valor do vencimento básico semelhante, que seja compativel com as atribuições que esteja exercendo, que atenta o grau de escolaridade e que tenham os requisitos exengiais do cargo que pretende.

 

Paragrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o processo de aproveitamento por decreto.

 

Art. 39. Ao servidor efetivo Municipal, Estadual e Federal que estiverem à disposição do Município, investido de função de confiança ou em cargo comissionado, receberá o valor estipulado para a função e/ou verba de representação do cargo em comissão, este estabelecido no Anexo III desta lei, não incorporáveis, para qualquer efeito, ao vencimento.

 

Art. 40. Ficam asseguradas todas as vantagens garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, com aplicação de oficio pela administração.

 

Art. 41. Os vencimentos básicos do quadro de pessoal da administração municipal serão os constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 42. A data base de reajuste de salários dos servidores municipais será até mês de março.

Art. 43. Os cargos efetivos da administração municipal e os requisitos serão os constantes no Anexo IV desta Lei, bem como os requisitos dos cargos em comissão serão os constantes no Anexo V da mesma Lei.

Art. 44. Os cargos eletivos da administração municipal e os requisitos serão os constantes no Anexo VI desta Lei.

Art. 45. Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46. O Prefeito expedirá oportunamente o regulamento interno da Prefeitura, do qual constarão:

I. Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

II. Atribuição especifica e comum dos servidores investidos nas funções de direção chefia e assessoria;

III. Normas de trabalho que pela própria natureza não devem constituir objeto de disposição em separados;

IV. Instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus órgãos e agentes.

V. Outras disposições julgadas necessárias.

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de servidor entre os Quadros, deste que sejam obedecidos as funções dos cargos e o vencimento do servidor.

Art. 48. Excepcionalmente, mediante necessidade e interesse público, poderá ser admitida, temporariamente, para atendimento a serviços essenciais, a mudança de função do servidor público.

§ 1º O servidor que tiver mudança de função perceberá, enquanto perdurar a mudança funcional, o vencimento do cargo o qual está exercendo suas atividades no nível e referencia inicial da carreira do cargo ocupado.

§ 2º Os valores percebidos durante a mudança de função não incorporarão ao vencimento do servidor.

§ 3º Findo a mudança o servidor retornará ao cargo de origem com vencimento e benefícios do cargo efetivo.

§ 4º A mudança de função dependerá de aceitação do servidor, através de termo.

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de servidor do cargo de motorista de veiculo leve para o cargo de motorista de veiculo pesado, e vice-versa, deste que sejam obedecidos os vencimentos do cargo exercido e que tenha habilitação para o veículo.

Art. 50. Os cargos de professor e pedagogo terão seus salários, escolaridades e atribuições definidas na lei de Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

Art. 51. O cargo de Agente Comunitário de Saúde terão seus salários, escolaridades e atribuições definidas na lei federal.

Art. 52. Integram-se ao corpo desta lei, 06 (seis) anexos, todos devidamente rubricados.

Art. 53. Ficam revogadas as seguintes Leis n.º 1147/22, 1152/2022, 1182/2022, , bem como os artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 1134/2022 e os artigos 5º e 6º da Lei nº 1189/2023.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.

 

Teixeirópolis/RO, em 18 de março de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

ÓRGÃO

CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO/

NÍVEL

1.- GABINETE DO PREFEITO

Chefe

01

PM/DCA-3

1.1.- Procuradoria Jurídica;

Procurador

01

PM/DCA-9

1.1.1.- Assessor Jurídico;

Assessor

01

PM/DCA-7

1.2.- Controladoria Geral;

Controlador

01

PM/DCA-7

1.2.1- Divisão de Controle Interno;

Chefe

01

PM/DCA-6

1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;

Chefe

01

PM/DCA-4

1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

Diretor

01

PM/DCA-4

1.4.- Departamento de Contratação;

Agente

01

PM/DCA-8

1.4.1. Núcleo de Planejamento de Contratação;

Chefe

01

PM/DCA-5

1.4.2. Assessoria de Apoio;

Assessor

03

PM/DCA-3

1.5.- Assessoria Especial.

Assessor

03

PM/DCA-2

2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Secretário

01

PM/DCA-10

2.1.- Divisão de Assistência Social;

Diretor

01

PM/DCA-2

2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;

Chefe

01

PM/DCA-2

2.2.- Coordenadoria do CRAS;

Coordenador

01

PM/DCA-4

2.3.- Cuidadora;

Cuidadora

02

PM/DCA-2

2.4.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-2

3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.

Secretário

01

PM/DCA-10

3.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-3

3.1.1.- Núcleo de Protocolo;

Chefe

01

PM/DCA-2

3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;

Chefe

01

PM/DCA-3

3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

Chefe

01

PM/DCA-2

3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;

Chefe

01

PM/DCA-2

3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;

Chefe

01

PM/DCA-4

3.1.6.- Núcleo de Informática;

Chefe

01

PM/DCA-3

3.2.- Departamento Tributário;

Diretor

01

PM/DCA-4

3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

Chefe

01

PM/DCA-2

3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

Diretor

01

PM/DCA-6

3.4.- Departamento de Esporte;

Diretor

01

PM/DCA-5

3.5.- Departamento de Contabilidade;

Diretor

01

PM/DCA-8

3.6.- Assessoria Especial.

Assessor

03

PM/DCA-2

4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

Secretário

01

PM/DCA-10

4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

Diretor

01

PM/DCA-6

4.1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;

Chefe

01

PM/DCA-2

4.2.- Divisão de Infraestrutura;

Diretor

01

PM/DCA-6

4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério;

Chefe

01

PM/DCA-2

4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;

Diretor

01

PM/DCA-6

4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;

Diretor

01

PM/DCA-1

4.3.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-2

5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

Secretário

01

PM/DCA-10

5.1.- Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

Diretor

01

PM/DCA-4

5.2.- Divisão Supervisão Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-3

5.3.- Divisão de Orientação Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-3

5.4.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;

Diretor

01

PM/DCA-3

5.4.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;

Chefe

01

PM/DCA-2

5.4.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;

Chefe

01

PM/DCA-2

5.5.- Divisão de Transporte Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.6.- Assessoria de Apoio ao Aluno Especial;

Assessor

08

PM/DCA-2

5.7.- Assessoria Especial.

Assessor

04

PM/DCA-2

6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

01

PM/DCA-10

6.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-3

6.1.1.- Núcleo de Escrituração;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.2.- Divisão de Vigilância em Saúde;

Diretor

01

PM/DCA-2

6.3.- Divisão Atenção primaria à saúde;

Diretor

01

PM/DCA-6

6.3.1.- Núcleo de UBS;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.3.1.1.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Chefe

01

PM/DCA-2

6.3.1.2.- Seção de Gerência de UBS;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.4.- Divisão do HPP;

Diretor

01

PM/DCA-6

6.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.4.3.- Núcleo de Gerência de Enfermagem;

Chefe

01

PM/DCA-2

6.5.- Divisão de Central de Regulação;

Diretor

01

PM/DCA-3

6.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica;

Diretor

01

PM/DCA-3

6.7.- Assessoria Especial.

Assessor

03

PM/DCA-2

Total

-

85

-

 

Teixeirópolis/RO, em 18 de Março de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.

CÓDIGO - PM/CE

(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)

N.º

Cargo

C H

Escolaridade mínima

Quanti-dade

Refe-rência

 

Advogado

20

Superior

01

17

 

Agente Administrativo

40

E. Médio

20

13

 

Agente Administrativo (em extinção)

30

E. Médio

05

11

 

Agente Comunitário de Saúde

40

*

15

*

 

Agente de Combate às Endemias

40

*

04

*

 

Agente de Controle Interno

40

E. Médio

02

13

 

Agente de Limpeza e Conservação (em extinção)

30

Alfabetizado

14

11

 

Agente de Portaria e Vigilância (em extinção)

30

Alfabetizado

05

11

 

Agente de Saúde Rural (em extinção)

40

Alfabetizado

04

11

 

Agente de Serviços Diversos (em extinção)

30

Alfabetizado

10

11

 

Assistente Social

40

Superior

03

14

 

Auxiliar Administrativo (em extinção)

30

E. Fund.

07

11

 

Auxiliar de Biblioteca

40

E. Fund.

01

11

 

Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Auxiliar de Creche

40

E. Fund.

04

11

 

Auxiliar de Enfermagem (em extinção)

30

E. Fund.

07

11**

 

Bioquímico

30

Superior

01

15

 

Conselheiro Tutelar

40

E. Fund.

05

13

 

Contador

40

Superior

02

14

 

Cozinheiro (em extinção)

40

Alfabetizado

01

13

 

Eletricista

30

E. Fund.

01

12

 

Enfermeiro

40

Superior

07

14**

 

Engenheiro Agrônomo

40

Superior

01

17

 

Engenheiro Civil

40

Superior

01

17

 

Farmacêutico

40

Superior

01

14

 

Fiscal de Obras e Posturas

40

Superior

02

13

 

Fiscal de Tributos

40

E. Médio

03

13

 

Fiscal Sanitário

40

E. Médio

04

13

 

Inspetor de Alunos

40

E. Fund.

06

13

 

Médico

20

Superior

03

17

 

Médico

40

Superior

05

18

 

Merendeira (em extinção)

30

Alfabetizado

09

11

 

Motorista de Veículos Leves

40

E. Fund.

08

13

 

Motorista de Veículos Leves (em extinção)

30

E. Fund.

04

11

 

Motorista de Veículos Pesados

40

E. Fund.

12

13

 

Nutricionista

40

Superior

03

14

 

Odontólogo

40

Superior

02

16

 

Operador de Equipamento Agrícola

40

Alfabetizado

04

13

 

Operador de Equipamento Agrícola (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Operador de Máquinas Pesadas

40

Alfabetizado

08

14

 

Pedagogo

25/40

Superior

08

***

 

Professor

20/25/40

Superior

70

***

 

Psicólogo

40

Superior

02

14

 

Psicopedagogo

40

Superior

01

14

 

Técnico em Contabilidade

30

E. Médio

01

13

 

Técnico em Enfermagem

40

E. Médio

10

11**

 

Técnico em Saúde Bucal

40

E. Médio

02

13

 

Trabalhador Braçal (em extinção)

30

Alfabetizado

03

11

 

Vigia (em extinção)

30

Alfabetizado

02

11

 

Vigilante (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Visitador Sanitário (em extinção)

30

E. Médio

01

11

 

Visitador Sanitário (em extinção)

40

E. Médio

02

13

Total

300

-

 

Observação:

1. “*” = Sem referencia por motivo que os valores dos vencimentos e a carga horaria são estabelecidos por legislação federal.

2. “**” = Com referencia dos valores inicial, com pagamento de complementação Piso Nacional de Enfermagem de acordo com a Lei Federal, decisão do STF e Ministério da Saúde.

3. “***” = Sem referencia por motivo que os valores dos vencimentos são estabelecidos por legislação federal.

Teixeirópolis/RO, em 18 de Março de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

ANEXO III

TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS

REFERENCIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

 

PM/CE – 11

1.420,00

-

-

PM/CE – 12

1.836,00

-

-

PM/CE – 13

1.893,00

-

-

PM/CE – 14

2.810,00

-

-

PM/CE – 15

2.950,00

-

-

PM/CE – 16

3.800,00

-

-

PM/CE – 17

4.986,00

-

-

PM/CE – 18

9.972,00

-

-

PM/DCA – 1

-

960,00

490,00

PM/DCA – 2

-

890,00

910,00

PM/DCA – 3

-

700,00

1.200,00

PM/DCA – 4

-

500,00

1.500,00

PM/DCA – 5

-

500,00

1.700,00

PM/DCA – 6

-

1.270,00

1.960,00

PM/DCA – 7

-

1.410,00

2.820,00

PM/DCA – 8

-

710,00

4.230,00

PM/DCA – 9

-

5.776,00

6.766,00

PM/DCA – 10

Legislação própria

Teixeirópolis/RO, em 18 de março de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Nº

CARGO

ESPECIFICAÇÕES

 

Advogado

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Direito;

b) Habilitação: Inscrição na OAB/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Desenvolver estudos jurídicos que lhe forem submetidos em especial relacionados à legislação municipal, bem como representar o Município em procedimentos jurídicos. Prestar assistência às autoridades da instituição na solução de questões jurídicas e no preparo e redação de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores; Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los à apreciação da autoridade competente; Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação vigente; Defender direitos ou interesses em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que um problema seja apresentado, objetivando assegurar a perfeita aplicação da legislação; Assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão ser adotados, para solução dos problemas de natureza jurídica; Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudências, normas legais e outros, estudando sua aplicação para atender os casos de interesse da instituição; Participar de comissões de sindicância, de inquérito e disciplinar administrativo, observando requisitos legais e colaborando com autoridade competente, visando a elucidação dos atos e fatos que deram origem às mesmas; Coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processos de sindicâncias, de inquérito e disciplina administrativos e tomando medias, para obter os elementos necessários a defesa da instituição e/ou de pessoas; Redigir ou elaborar documentos, minutas e informações de natureza jurídica, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa dos interesses da instituição; Elaborar projetos de leis, decretos, regulamentos e registros apresentando e fundamentando as razões e justificativas dos mesmos, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 2412-25.

 

Agente Administrativo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; Classificar e organizar expedientes recebidos; Obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos; Elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 4110-10.

 

Agente Comunitário de Saúde

I. REQUESITOS: Legislação Federal.

II. ATRIBUIÇÕES: Legislação Federal.

III. CBO/MTE: 5151-05.

 

Agente de Combate às Endemias

I. REQUESITOS: Legislação Federal.

II. ATRIBUIÇÕES: Legislação Federal.

III. CBO/MTE: 5151-04.

 

Agente de Controle Interno

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas aos restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Auditar os processos de licitações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; Verificam conformidade de processos; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

III. CBO/MTE: 3912-10.

 

Agente de Limpeza e Conservação

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalho gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações dos órgãos públicos municipais; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 5143-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Agente de Portaria e Vigilância

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

Executar serviços de portaria, fiscalizar a entrada de pessoas e garantindo o bom funcionamento das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados. Recepcionar e atender visitante e funcionário, prestando informações e encaminhando-os ao seu destinatário. Executar serviços de vigilância garantindo a segurança do patrimônio do órgãos públicos; Verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados.

III. CBO/MTE: 5174-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Agente

de Saúde Rural

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar procedimentos primários de atendimento à pacientes no controle do Posto/Centros de Saúde.

III. CBO/MTE: 5151-05.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Agente de Serviços Diversos

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de natureza auxiliar nas áreas de carpintaria, alvenaria, pintura, marcenaria, instalações elétricas e hidráulicas, conservação de maquinas e equipamentos, sob supervisão de profissional de respectiva área; Transportar, carregar, descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassas; Executar os serviços de limpeza das dependências e do mobiliário, remover móveis e maquinas preparar e servir café, água, etc; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 3544-10.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Assistente Social

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Serviço Social;

b) Habilitação: Inscrição no CRESS/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da área do Município, visando contribuir para a solução de problemas sociais; Orientar indivíduos, grupos e população para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumento técnico adequado às diversas abordagens; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Emitir laudos de avaliação; Assessorar autoridades superiores em assuntos de sua competência; Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2516-05.

 

Auxiliar Administrativo

 

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos e executar outros serviços correlatos, elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências e executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 4110-05.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Auxiliar de Biblioteca

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de natureza auxiliar nas áreas organização, conservação e manutenção de acervo de bibliotecas. Atuam no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executam atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentação ou informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados. Participam da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de extensão cultural; participa de todas as atividades especificadas da biblioteca; Armazenar, classificar e catalogar o material bibliotecário e o material especial, que compõe o acervo da biblioteca.

III. CBO/MTE: 3711-05.

 

Auxiliar de Controle de Fiscalização

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; executar trabalhos sob assunto de fiscalização e controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar trabalhos sob assuntos Fiscalização e Controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 3544-10.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Auxiliar de Creche

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de alunos na faixa de zero a seis anos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer, orientam a construção do conhecimento e desenvolvimento das atividades, mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas.

III. CBO/MTE: 3311-10.

 

Auxiliar de Enfermagem

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental;

b) Habilitação: Inscrição no COREN/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Executa atividades necessárias ao atendimento e bem-estar do paciente sob supervisão do enfermeiro, bem como atuar em serviços de saúde prestado ao indivíduo e à coletividade, em atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.

III. CBO/MTE: 3222-30.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Bioquímico

 

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Farmácia;

b) Habilitação: Inscrição na CRF/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de supervisão, planejamento, programação, coordenação, ou execução especializada relacionadas com análises físico-químicas e microbiológicas, e pesquisa científica da área; Controle dos sistemas de aquisição e distribuição de medicamentos; Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos; realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos; coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuam na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.

III. CBO/MTE: 2234-15.

 

Contador

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;

b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. etc.

III. CBO/MTE: 2522-10.

 

Cozinheiro

 

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de cardápios pré-estabelecidos; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 5132-05

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Eletricista

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejam serviços de manutenção e instalação elétrica e eletroeletrônica e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva; Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes; Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.

III. CBO/MTE: 9511-05.

 

Enfermeiro

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Enfermagem;

b) Habilitação: Inscrição na COREN/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, participar da elaboração, análise e avaliação dos programas e projetos de saúde, desenvolver atividades de recursos humanos e educação em saúde, segundo diretrizes que norteiam a política institucional em saúde, fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados de enfermagem; Elaborar e executar investigação epidemiológica; Colaborar na investigação sanitária; Comandar a Unidade Hospitalar no tocante ao auxílio médico/cirúrgico; Comandar o corpo de auxiliar clínico do Hospital, Centro de Saúde, etc; Executar os programas de vacina; Elaborar e executar a estatística de: vacina, epidemiológica, nascidos vivos e óbitos; Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal; Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2235-05.

 

Engenheiro Agrônomo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Engenharia Agronômica;

b) Habilitação: Inscrição na CREA/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejam, coordenam e executam atividades agrossilvipecuárias e do agronegócio. Fiscalizam essas atividades, promovem a extensão rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias e do agronegócio. Elaboram documentação técnica e científica. Promovem desenvolvimento tecnológico e podem prestar assistência e consultoria técnicas.

III. CBO/MTE: 2221-10.

 

Engenheiro

Civil

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Engenharia Civil;

b) Habilitação: Inscrição na CREA/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução das obras, construção, reformas ou ampliação de prédios necessários às atividades do serviço; Desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção; Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, elaborar relatórios e laudos técnicos em sua especialidade, executar outras atividades inerentes ao cargo.

III. CBO/MTE: 2142-05.

 

Farmacêutico

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Farmácia;

b) Habilitação: Inscrição na CRF/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Realizam ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Podem produzir esses produtos e serviços em escala magistral e industrial. Também realizam ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolvem produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuam na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizam análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.

III. CBO/MTE: 2234-05.

 

Fiscal de Obras e Posturas

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio.

II. ATRIBUIÇÕES: Realizam vistorias e fiscalizações, lavram autos e termos, exercem poder de polícia administrativa, fiscalizam ordenamento urbano, realizam diligência, aditam processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais, executar trabalhos sob assuntos de fiscalização e controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 2545-05.

 

Fiscal de Tributos

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio.

II. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; executar trabalhos sob assuntos de fiscalização e controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 2544-10

 

Fiscal Sanitário

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio.

II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de tarefas na área de vigilância sanitária; Efetuar sob supervisão direta, os serviços de vigilância sanitária da Municipalidade inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, bares, lanchonetes, hospitais, ambulatórios, matadouros, e outros, identificar e combater focos de mosquito e outros nos terrenos baldios, valas, águas paradas e outros locais; Atuar nos estabelecimentos que não condizem com as normas de higiene; Vistoriar para efeito de concessão de alvará de estabelecimentos; Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 3522-10.

 

 

 

 

 

Inspetor de alunos

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar. Orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organiza ambiente escolar e/ou do veiculo e providenciam manutenção predial e/ou de veiculo de transporte escolar, Auxiliam atividades na área de esportes e recreação; acompanhar e avaliar as crianças; trabalhar o desenvolvimento das mesmas; acompanhar a execução dos exercícios escolares das crianças; desenvolver e estruturar atividades que colaborem para o desenvolvimento cognitivo e humano das mesmas; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

III. CBO/MTE: 3341-10-15.

 

Médico

 

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Medicina;

b) Habilitação: Inscrição no CREMERO.

II. ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas médicas, compreendendo: análise, exame físico, solicitar exames complementares e exarar receitas; Realizar atividades clínicas dentro de sua área de formação específica; Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal; Colaborar na investigação epidemiológica; bem como todas as atividades do Programa Federal na área de saúde; Executar atividades emitindo diagnóstico e pareceres, orientando, prescrevendo ou executando formas de trabalho, aplicando os recursos da medicina, para promover a saúde e bem-estar individual ou coletivo de acordo com a função exercida em forma de plantões no Hospital, Posto de Saúde, atendimento volante (cirurgias, atendimento de emergências e urgência, internações e visitas médicas conforme a especialidade e/ou programa); Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2251-33.

 

Merendeira

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de cardápios pré-estabelecidos, sendo hierarquicamente, quando possível, subordinada tecnicamente ao Nutricionista; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 5132-05

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Motorista de Veículos Leves

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio;

b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “C”.

II. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos leves, para o transporte de pessoas e materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento.

III. CBO/MTE: 7823-05.

 

Motorista de Veículos Pesados

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental;

b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “D”.

II. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos pesados, para o transporte de pessoas e materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento.

III. CBO/MTE: 7825-10.

 

Nutricionista

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Nutrição;

b) Habilitação: Inscrição no CRN7 – (RO).

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de nutrição do Município; Estudar e diagnosticar o perfil nutricional predominante dos discentes da rede escolar público municipal e também na área da saúde; Estudar e elaborar propostas de dieta alimentar saudável que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira sustentável; Inspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma adequada; Esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada dia ou turno; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2237-10.

 

Odontólogo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Odontologia;

b) Habilitação: Inscrição no CRO/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Odontologia do Município; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Atuar na recuperação de pacientes com os meios necessários ou disponíveis no Município; fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados odontológicos, colaborar na investigação epidemiológica e sanitária; Assessorar autoridades superior em assuntos de sua competência; Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2232-08.

 

Operador de Equipamento Agrícola

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental;

b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação.

II. ATRIBUIÇÕES: Operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas. Realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de serviços; Verificar, diariamente, o estado do equipamento, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Executar outras atividades correlatas;

III. CBO/MTE: 6410-15.

 

Operador de Máquinas

Pesadas

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental;

b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “D”.

II. ATRIBUIÇÕES: Operação de máquina pesada e outros serviços assemelhados; Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquinas, manipulando os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os sistemas mecanizados. Operar serviços de terraplenagem, drenagem e movimentação de materiais; Verificar, diariamente, o estado das maquinas, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 7151-25.

 

Pedagogo

I. REQUESITOS: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira.

a) Escolaridade: Superior em árias variadas;

b) Habilitação: na área na atuação.

II. ATRIBUIÇÕES: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira.

III. CBO/MTE: 2394-15.

 

Professor

I. REQUESITOS: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira.

a) Escolaridade: Superior em árias variadas;

b) Habilitação: na área na atuação.

II. ATRIBUIÇÕES: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira.

III. CBO/MTE: 3312.

 

Psicólogo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Psicologia;

b) Habilitação: Inscrito no CRP24, (RO).

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Psicologia do Município; Atuar analisando e exarando diagnósticos da área I Psicologia; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de recrutamento, seleção e orientação profissional, procedendo a aferição desses processos para controle de sua validade; realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação institucional e da clínica psicológica; Assessorar autoridades superior em assuntos de sua competência; Executar atividades emitindo diagnóstico e pareceres, orientando, prescrevendo ou exercendo formas de trabalho, aplicando os recursos da Psicologia, para promover a saúde mental e bem-estar individual ou coletivo de acordo com a função exercida ou grupo de trabalho; Executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 2515-30

 

Psicopedagogo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Curso de pós-graduação emPsicopedagogia;

II. ATRIBUIÇÕES: Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distância; participar da elaboração, implementação e coordenação de projetos de recuperação de aprendizagem, aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. Atuar em cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais. Viabilizam o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas. Atuar no contexto clínico, avaliando as funções cognitivas, motoras e de interação social dos clientes e promovendo a reabilitação das funções prejudicadas dos mesmos.

III. CBO/MTE: 2394-25.

 

Técnico em Contabilidade

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio Técnico;

b) Habilitação: Inscrição no CRC/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Atividade de nível médio, envolvendo a execução de diversas tarefas no campo de contábil, orçamentárias e similares; Participar do planejamento dos trabalhos de contabilidade e executá-los; auxiliar na escrituração dos livros contábeis; fazer levantamentos e organizar os balancetes patrimoniais e financeiros; participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, preparar relatórios informativos, orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais; orientar e auxiliar na preparação dos orçamentos; executar outras atividades correlatas.

III. CBO/MTE: 3511-05.

 

Técnico em Enfermagem

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio Técnico;

b) Habilitação: Inscrição no COREN/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Executa atividades necessárias ao atendimento e bem-estar do paciente sob supervisão do enfermeiro, bem como atuar em serviços de saúde prestado ao indivíduo e à coletividade, em atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde; Atividades de nível médio, envolvendo a assistência complementar a paciente e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro.

III. CBO/MTE: 3222-05.

 

Técnico em Saúde Bucal

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Médio Técnico;

b) Habilitação: Inscrição no CRO/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Planejar o trabalho técnico-odontológico em consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde. Prevenir doença bucal participando de programas de promoção à saúde, projetos educativos e de orientação de higiene bucal. Confeccionar e reparar próteses dentárias humanas, animais e artísticas. Executar procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista. Administrar materiais. Mobilizar capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As atividades são exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.

III. CBO/MTE: 3224-25.

 

Trabalhador Braçal

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar qualquer serviço braçal; Conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado; Transportar, carregar, descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassas; Efetuar sepultamento; Montar andaimes e palanques; Executar serviços de podagem, jardinagem e de conservação de praças, ruas e jardins; executar a demolição de construções e remover os materiais compatíveis com as atribuições do cargo e Executar outras tarefas correlatas.

III. CBO/MTE: 5174-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Vigia

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de guarda e vigilância garantindo a segurança do patrimônio da Prefeitura, fiscalizar a entrada e saúde de pessoas e materiais das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade, verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados.

III. CBO/MTE: 5174-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Vigilante

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de guarda e vigilância garantindo a segurança do patrimônio da Prefeitura, fiscalizar a entrada e saúde de pessoas e materiais das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade, verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados.

III. CBO/MTE: 5174-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Visitador Sanitário

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental.

II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de natureza repetitiva, de complexidade mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de vigilância sanitária, bem como todas as atividades do Programa Federal.

III. CBO/MTE: 5174-20.

IV. Observação: Cargo em extinção.

 

Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

ANEXO V

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Nº

CARGO

ESPECIFICAÇÕES

 

Assessor

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Assessorar superiores no desempenho de suas funções, atendendo pessoas, gerenciando informações, elaboram documentos, controlam correspondência física e eletrônica, organizar eventos e viagens, supervisionam equipes de trabalho, gerem suprimentos, arquivam documentos físicos e eletrônicos auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, elaborando projeto básico, justificativas, pareceres, pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados, de natureza técnica e administrativa; Exercer outras atribuições de assessoramento, determinadas pelo superior.

III. CBO/MTE: 2523-05

 

Chefe de Gabinete

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Definem diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança; Prestar atendimento público na forma determinada; Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos submetidos a sua guarda; Marcar as audiências que vierem a ser autorizadas; Manter sob sua guarda, todos os papéis, documentos e trabalhos do Gabinete; Organizar fichário de atendimento; Prestar atendimento ao Gabinete; Atender as determinações comuns a todos os servidores e as expedidas pela Chefia do Gabinete.

III. CBO/MTE: 1114-15

 

Chefe de Núcleo

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Supervisionar rotinas administrativas, chefiar diretamente a equipe; Coordenar serviços gerais; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondências; Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo do núcleo; assessorar o Diretor e Secretario em matéria de planejamento, programação, orçamento e acompanhamento; Propor diretrizes de programação das atividades do setor; Orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação, do orçamento e dos relatórios do setor.

III. CBO/MTE: 4101-05

 

Chefe de Seção

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar serviços gerais; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondências; Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo do núcleo; assessorar o Diretor e Secretario em matéria de planejamento, programação, orçamento e acompanhamento; Propor diretrizes de programação das atividades do setor; Orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação, do orçamento e dos relatórios do setor.

III. CBO/MTE: 4101-05

 

Controlador

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Preferencialmente Superior.

II. ATRIBUIÇÕES: Supervisionam equipes de trabalho, orientando e avaliando desempenho em busca da melhor qualidade no trabalho; Executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas aos restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Auditar os processos de licitações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; Verificam conformidade de processos; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

III. CBO/MTE: 4102-30

 

Coordenador do CRAS

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior.

II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio assistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

III. CBO/MTE: 4101-05

 

Cuidadora

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

III. CBO/MTE: 5162-10

 

Diretor de Departamento

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade; Promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas, procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Secretaria; Propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiva unidade; Elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da respectiva unidade.

III. CBO/MTE: 1114-15

 

Diretor de

Divisão

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades a cargo da respectiva unidade; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Administração; Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua área de competência; Articular-se com as demais unidades, com vista a integração das atividades da Administração; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; Elaborar e encaminhar relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades das respectivas unidades.

III. CBO/MTE: 1114-15

 

Procurador

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Direito;

b) Habilitação: Inscrição na OAB/RO.

c) Jornada de trabalho e demais condições de serviços, aplica-se o disposto na Lei Federal n° 8.906/93.

II. ATRIBUIÇÕES: Assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão ser adotados, para solução dos problemas de natureza jurídica, postulam em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo empresas, pessoas e entidades, zelam pelos interesses do órgão na manutenção e integridade dos seus bens, preservando interesses públicos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito, executar outras tarefas correlatas e inerente ao cargo.

III. CBO/MTE: 2410-40.

 

Secretário Municipal

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Representar a Secretária, ativa e passivamente, podendo, inclusive, propor acordos, contratos, convênios, demais ajustes e outros instrumentos legais, em observância à legislação pertinente; Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de sua secretaria; Submeter ao Prefeito as matérias de competência deste, cumprir e fazer cumprir suas decisões; Constituir comissões, observada a legislação específica; Praticar todos os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor; Promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da Secretaria, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes; Fixar políticas setoriais, acompanhar a execução das mesmas e avaliando seus resultados, para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança dos munícipes e a defesa das instituições; Delegar poderes e Desenvolver todas as atribuições de sua Secretaria.

III. CBO/MTE: 1112-20.

 

Diretor da Contadoria Geral

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;

b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. Responsabilizar pela contabilidade de todos os poderes do Município. etc.

III. CBO/MTE: 2522-10

B”

Agente de contratação

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental;

b) Servidor efetivo;

c) Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por poder público;

d) Para o cumprimento dos requisitos “b” e “c”, será observado o previsto no inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

III. CBO/MTE: 2523-05

 

Assessor de apoio a contratação

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo licitatório.

III. CBO/MTE: 2523-05

 

Assessor de apoio ao aluno especial

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

III. CBO/MTE: 5162-15

 

Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1245/2024 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

ANEXO VI

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS ELETIVOS

Nº

CARGO

ESPECIFICAÇÕES

 

Prefeito

I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Orgânica Municipal

II. ATRIBUIÇÕES: Dirige e administra um governo municipal, fixando políticas globais e setoriais, acompanhando a execução das mesmas e avaliando seus resultados, para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança do Município e a defesa das instituições, conforme a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente.

III. CBO/MTE: 1112-50

 

Vice-Prefeito

I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Orgânica Municipal.

II. ATRIBUIÇÕES: substituir o prefeito nos casos previsto em lei.

III. CBO/MTE: 1112-55

 

Conselheiro

Tutelar

I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Municipal.

II. ATRIBUIÇÕES: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal, social e adolescentes em conflito com a lei; Procurar assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento; e as demais atribuições do cargo que estão estipuladas nas leis federal e municipal que criou o cargo.

III. CBO/MTE: 5153-20

 

Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).

 

Teixeirópolis/RO, em 18 de Março de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:91A0284D