ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.357, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 DISPÕE: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

ART. 1- Fica alterado no anexo IV da Lei 408/2013, Cargo de Assessora Jurídica de provimento em comissão, passa a ter a seguinte Pré- Requisito: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos: estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação superior em Direito, com inscrição na OAB.

 

ART. 2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 21 de novembro 2022

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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