ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
LEI N. 654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 654, de 27 de novembro 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVA UNIÃO CEDER EM FORMA DE COMODATO BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de uso em comodato de um prédio de alvenaria, coberto com telhas de barro, localizado na rua duque de caxias, 1016, de propriedade do Município de Nova União á ASCONUN - (Radio Comunidade FM), inscrita no CNPJ n° 03.310.192/0001-20.

 

Art. 2º - A concessão de uso será por prazo de 5 (cinco) anos sem ônus, podendo ser prorrogado, havendo interesse por parte do Poder Executivo Municipal sendo que as condições de uso, obrigações, e responsabilidade e outros casos importantes relacionados ao bem ora cedido serão, estabelecidas no Termo de Seção de Uso a ser assinado entre as partes.

 

Art. 3º - Por ocasião rescisão do contrato, as melhorias ou benfeitorias que foram incorporadas ao prédio existentes reverterão para o Município, sem ônus.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, RO,27 de novembro de 2019.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

 

JOÃO BERNARDES DE JESUS

Presidente


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:91E82511