ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 1.271, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de gratificação à equipe de manutenção de prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União /RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Manutenção Predial aos servidores efetivos que integram a equipe de manutenção de prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET.

Art. 2º A gratificação tem por finalidade incentivar e valorizar os servidores responsáveis pelas atividades de conservação, reformas e ampliações, pequenos reparos, pinturas, parte elétrica, hidráulica e demais serviços de manutenção preventiva e corretiva, como escolas, repartições administrativas.

Art. 3º Farão jus à gratificação os servidores formalmente designados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal para integrar a equipe de manutenção, atuando nas seguintes funções:

 

I – pedreiro;

II – eletricista;

III – encanador;

IV – pintor;

V – carpinteiro;

VI – servente de obras;

VII – outras funções correlatas, conforme necessidade do serviço público.

Art. 4º A Gratificação de Manutenção Predial será concedida no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, enquanto perdurar a designação e o efetivo exercício das atividades de manutenção.

Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor, não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem e cessará automaticamente quando o servidor deixar de exercer as funções de manutenção predial.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

7º. As disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria municipal de Educação,Cultura, Esporte e Turismo, Fonte de Recurso 540.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União,17 de dezembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:921EC8EC