ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.816 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretária Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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FUNDEB PRINCIPAL |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.540.0000.000 |
|
VALOR ORÇAMENTO 2025 |
R$ 26.250.000,00 |
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VALOR ESTIMATIVO PELO FNDE EM 2025 - Portaria 5/2025 |
R$ 31.360.430,39 |
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SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 5.110.430,39 |
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TOTAL GERAL |
5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
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26 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.361.0101.2118 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
380 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
460.000,00 |
|
12.361.0101.2118 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
381 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.0070.1070 |
55.000,00 |
|
12.365.0101.2119 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70% |
383 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
150.000,00 |
|
12.365.0101.2119 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70% |
384 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.0070.1070 |
24.000.00 |
|
12.361.0101.2073 |
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70% |
355 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
2.650.000,00 |
|
12.361.0101.2073 |
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70% |
356 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.0070.1070 |
360.000,00 |
|
12.365.0101.2069 |
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
344 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
560.000,00 |
|
12.365.0101.2069 |
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
345 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.0070.1070 |
90.000,00 |
|
12.366.0101.2078 |
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB |
368 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
65.000,00 |
|
12;367;0101;2079 |
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% |
371 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.540.0070.1070 |
190.000,00 |
|
12;367;0101;2079 |
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% |
372 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.0070.1070 |
30.000,00 |
|
12.361.0101.2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30% |
350 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.540.0030.0000 |
130.000,00 |
|
12.361.0101.2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30% |
351 |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.540.0030.0000 |
75.000,00 |
|
12.361.0101.2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30% |
353 |
3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
1.540.0030.0000 |
70.000,00 |
|
12.365.0101.2068 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
343 |
3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
1.540.0030.0000 |
30.000,00 |
|
12.361.0101.2076 |
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30% |
360 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.540.0030.0000 |
171.430,39 |
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SUB-TOTAL |
5.110.430,39 |
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TOTAL GERAL |
5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente aos meses de novembro, dezembro e 2° parcela do 13° salário.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:92220CDD