ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.816 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretária Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

FUNDEB PRINCIPAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.540.0000.000

VALOR ORÇAMENTO 2025

R$ 26.250.000,00

VALOR ESTIMATIVO PELO FNDE EM 2025 - Portaria 5/2025

R$ 31.360.430,39

SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 5.110.430,39

 

TOTAL GERAL

5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.),

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.361.0101.2118

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%

380

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

460.000,00

12.361.0101.2118

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%

381

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.0070.1070

55.000,00

12.365.0101.2119

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%

383

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

150.000,00

12.365.0101.2119

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%

384

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.0070.1070

24.000.00

12.361.0101.2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

355

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

2.650.000,00

12.361.0101.2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

356

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.0070.1070

360.000,00

12.365.0101.2069

GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

344

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

560.000,00

12.365.0101.2069

GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

345

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.0070.1070

90.000,00

12.366.0101.2078

GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB

368

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

65.000,00

12;367;0101;2079

GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

371

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.0070.1070

190.000,00

12;367;0101;2079

GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

372

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.0070.1070

30.000,00

12.361.0101.2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

350

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.0030.0000

130.000,00

12.361.0101.2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

351

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.540.0030.0000

75.000,00

12.361.0101.2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

353

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.540.0030.0000

70.000,00

12.365.0101.2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

343

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.540.0030.0000

30.000,00

12.361.0101.2076

GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%

360

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.0030.0000

171.430,39

SUB-TOTAL

5.110.430,39

 

TOTAL GERAL

5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.),

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente aos meses de novembro, dezembro e 2° parcela do 13° salário.

 

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:92220CDD