ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.130 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ALTERA A LEI Nº 1535, DE 8 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENCIA – FIA, DO CONSELHO TUTELAS, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - O artigo 50, da Lei nº 1535, de 08 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 50. Pelo exercício do cargo criado no artigo anterior o Conselheiro Tutelar receberá a titulo de vencimento RS 2,537,81 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais oitenta e um centavos), que será reajustado nos mesmos moldes dos vencimentos dos servidores do Município de Ariquemes”.

§1º os membros suplentes não farão jus ao previsto no caput, salvo mediante a substituição do membro titular;

§2º Fica assegurado o direito ao ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, o recebimento de auxilio alimentação no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) de caráter indenizatório, que será pago em pecúnia, mensalmente, na data do pagamento;

§3º O auxilio alimentação não e rendimento tributário, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de calculo para fins de margem consignável, e não integra o subsidio.

§4º O auxilio alimentação, em razão de sua natureza indenizatória, não poderá ser incorporado ao subsidio ou a vantagem de qualquer natureza.

§5º Fica assegurado o direito ao ocupante do Cargo de Conselheiro Tutelar o recebimento de Adicional Noturno, de caráter indenizatório. (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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