ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, ARIQUEMES, 18 DE JULHO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADE PARA O COLEGIADO NACIONAL E ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 2.873, ARIQUEMES, 18 DE JULHO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADE PARA O COLEGIADO NACIONAL E ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Art. 1ºFica autorizado o município de Ariquemes associar-se ao Colegiado Nacional e Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, bem como realizar pagamentos a título de anuidades em favor de tais entidades.

 

Art. 2°O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS - inscrito no CNPJ Sob nº 04.332.120/0001-47 é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Brasília - DF desde abril de 2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando os municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.

 

Art. 3ºO Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS/RO - inscrito no CNPJ Sob nº 39.374.397/0001-17 é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, regendo-se pelo presente Estatuto e normas complementares.

 

Art. 4ºPara custeio do pagamento de anuidade para o Colegiado Nacional e Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, o município contribuirá financeiramente com o valor anual em conformidade com as disposições estatutárias, fixada com base na faixa Populacional dos Municípios Associados.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de julho de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 23/2024Mensagem de Projeto de lei 23 de 25/03/2024 (ID 2249223), PROJETO DE LEI Nº 3.564/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/07/2024 às 11:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2531578e o código verificadorBD1E94A5.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

19/07/2024 17:13

2

GISLAINE DA ROCHA SOUZA

***.010.402-**

22/07/2024 14:11

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

22/07/2024 14:50

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

22/07/2024 14:56

5

SOLANGE DA SILVA LINHARES

***.840.502-**

23/07/2024 07:35


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:92331040