ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 537/GP/PMMN/2014
O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Monte Negro aderir ao Programa Mais Médico instituído pela Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013.
Parágrafo Único – Fica instituído o Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia aos profissionais médicos que trata o programa designados para exercer suas atividades no Município de Monte Negro.
Artigo 2º - Para fins dos auxílios que trata esta Lei, fica assim definido:
I – Constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo médico para quaisquer efeitos.
II – Não são considerados rendimentos tributáveis.
III – Não constituem base de incidência de contribuição previdência.
IV – Serão pagos mensalmente, creditados de acordo com o calendário de pagamento dos servidores.
Artigo 3º - O auxílio moradia que trata esta Lei é no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o auxílio alimentação de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 1º - Se o pagamento da remuneração do médico for através de pagamento direto pelo Governo Federal em conta específica e processado diretamente pelo Ministério da Saúde, o pagamento dar-se-á através de processo administrativo apartado.
§ 2º - O médico deverá utilizar os auxílios da presente Lei para custear a natureza de sua criação.
Artigo 4º - A qualquer tempo poderá a Secretaria Municipal de Saúde verificar a viabilidade ou não dos auxílios, podendo permanecer com a concessão ou revogá-los, conforme sua conveniência e discricionariedade.
Artigo 5º - Fica autorizado o Executivo adquirir bens permanentes para mobiliar as residências dos médicos que estiverem no Município pelo Programa, conforme segue:
I – uma geladeira até 240 litros.
II – um fogão quatro bocas.
III – uma mesa com quatro cadeiras para refeições.
IV – um balcão de cozinha com pia inox.
V – uma televisão até 32 polegadas.
VI – uma cama de casal.
VII – um ar-condicionado split até 12.000 BTU’s.
VIII – um guarda-roupa quatro portas.
IX – uma antena parabólica com receptor.
Parágrafo Único – Os materiais do presente artigo deverão ser disponibilizados aos médicos, os quais assinarão termo de responsabilidade pelo uso, conservação e guarda.
Artigo 6º - Ficam convalidados todos os atos realizados pelo Executivo Municipal concernente ao Programa Mais Médicos até a presente data.
Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar e especial para cobrir as despesas decorrentes desta Lei através de Decreto.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:92460433