ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº544/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 544/GP/2012

DE 23 DE MAIO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012, conforme a seguir:

 

020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

04.1220068–1.009 – CV. CONSTRUÇÃO DE CAPELA ECUMÊNICA

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 90.000,00

 

Art. 2º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio do Estado junto ao Deosp-RO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:924B2EAE