ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2052/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 30 de Agosto de 2012.
Autoria: Mesa Diretora – CMC.
“Dispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2013 a 2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Considerando os artigos 37, incisos X e XI, e 39 § 4º, da Constituição Federal, Artigo 21 Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Inciso V da Emenda Constitucional nº19/1998, Artigos 33; 34 inciso II, 47, letra I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou e eu sanciono promulgo e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica Fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Cerejeiras em R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) para a Legislatura 2013/2016, período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica Fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Cerejeiras em R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), para a Legislatura 2013/2016, período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Fica fixado os subsídios dos Secretários Municipais de Cerejeiras em R$ 5.022,00 (Cinco mil e vinte e dois reais), para a Legislatura 2013/2016, período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Nos termos do Artigo 37,Inciso X da Constituição Federal, fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de acordo com os índices de reajuste concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:925149B0