ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO (CÂMARA)
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1029/2019, de 13 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$ 7.765,01 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVOS).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal- |
R$7.765,01 |
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Total da Anulação ------- |
R$7.765,01 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA2019 por Suplementação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares----------- |
R$7.765,01 |
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Total da Suplementação --------- |
R$26.169,28 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.11 ----- |
R$7.085,92 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.13 ---- |
R$533,93 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.94 ------ |
R$145,16 |
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Total da Anulação ----- |
R$7.765,01 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares |
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01.01.01.031.0001.2001 – 44.90.52 ------ |
R$251,50 |
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01.01.01.031.0001.2001 – 33.90.30 ------ |
R$7.513,51 |
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Total da Suplementação -------- |
R$7.765,01 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO |
Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 13/12/2019 a 23/12/2019 |
De: 13/12/2019a 23/12/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9251ED66