ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO (CÂMARA)

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1029/2019, de 13 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$ 7.765,01 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVOS).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal-

R$7.765,01

Total da Anulação -------

R$7.765,01

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA2019 por Suplementação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares-----------

R$7.765,01

Total da Suplementação ---------

R$26.169,28

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal

 

01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.11 -----

R$7.085,92

01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.13 ----

R$533,93

01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.94 ------

R$145,16

Total da Anulação -----

R$7.765,01

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares

 

01.01.01.031.0001.2001 – 44.90.52 ------

R$251,50

01.01.01.031.0001.2001 – 33.90.30 ------

R$7.513,51

Total da Suplementação --------

R$7.765,01

 

Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO

Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 13/12/2019 a 23/12/2019

De: 13/12/2019a 23/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9251ED66