ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2562/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2562, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a a anulação do saldo da ficha nº 604 no valorde R$ 50.713,90 (cinquenta mil, setecentos e treze reais e noventa centavos),e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 672 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gabineteedá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº 604 no valor de R$ 50.713,90 (cinquenta mil, setecentos e treze reais e noventa centavos),ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 672, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 06 dia do mês de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2024 às 16:04, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID606690e o código verificadorC68A4F41.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:925B265D