ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325/GAB/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Teixeirópolis - RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consorcio público, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, para o desenvolvimento econômico e social através de compartilhamento de ações de interesse comum.

 

Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, a integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, instituído em 25 de julho de 2022, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia, convertido em contrato de consorcio público, publicado na impressa oficial do Estado em 28 de julho de 2022.

 

§ 1º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para destinação de recursos financeiros e a celebração de contrato de rateio, se necessário contrato de programa em cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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