ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N. 1.050, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

1049 - Reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Antônio Carlos Convênio nº. 598/PGE/2022

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 967.422,19

F.R.: 2.571

2 - Recursos de Exercícios Anteriores

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, visando executar o Convênio nº. 598/PGE- 2022, no valor da R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:9268681D