ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2490/2.021 de 06 de maio de 2.021.
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1ºFicam impedidos de ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da administração direta, autárquica e fundamental do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município de Ariquemes, quem tenha sido condenado nas condições descritas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único A proibição inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena do Município de Ariquemes.
Art. 2 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º-Revogam se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de maio de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Vereador Rodrigo Lozano da Silva, do Município de Ariquemes/RO,Projeto de lei de 3073/21.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:929C244D