ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 949/GP/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício 2020 previsto no artigo 1º do Decreto nº 4.068/GP/2020, de 06 de janeiro de 2020, por 90 (noventa) dias, sem a incidência de juros e multa.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata a presente lei, tem caráter excepcional e não alcança os débitos de exercícios anteriores.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 09 de junho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:929F00D5