ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 478 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 28.510,40 (Vinte e oito mil quinhentos e dez reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

01.01.01.031.0001.2102.4.4.90.52 para o valor de R$ 14.002,47

01.01.01.031.0001.2102.3.3.90314 para o valor de R$ 5.000,00

01.01.01.031.0001.2102.3.1.90.11 para o valor de R$ 9.507,93

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:

O valor de R$ 28.510,40 (Vinte e oito mil quinhentos e dez reais quarenta centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 01.01.01.031.0001.2102.:

R$ 23.210,40

3.3.90.33 R$ 5.000,00

3.3.90.47 R$ 300,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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