ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1416-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1416/2026
DE 03 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, estruturais, recreativos, esportivos, ambientais ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 1º O voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas e demais custos que comprovadamente realizar no desempenho do serviço voluntário.
§ 2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
§ 3º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação no Programa Municipal de Voluntariado.
§ 4º A carga horária, a especificação dos serviços voluntários e a forma de ressarcimento das despesas serão reguladas mediante decreto do Poder Executivo.
§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:92B39455