ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2901

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2901, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Sindicato dos Produtores Rurais de Machadinho D'Oeste/RO, visando ao apoio de custeio e suporte logístico para a realização de aulas práticas de cursos técnicos rurais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE,ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, na modalidade Termo de Fomento, com a organização da sociedade civil SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MACHADINHO D'OESTE - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.378.015/0001-72, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objetivo a transferência de recursos financeiros no montante global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), visando ao apoio logístico, de custeio e infraestrutura para a viabilização de aulas práticas de campo referentes aos cursos técnicos rurais gratuitos promovidos em conjunto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-RO).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da parceria serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), mediante a prévia emissão da respectiva reserva e empenho financeiro.

 

Art. 4º O repasse do recurso financeiro fica condicionado à apresentação, análise e aprovação formal do Plano de Trabalho, bem como do cumprimento dos seguintes requisitos por parte da entidade parceira:

 

I - Apresentação das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária atualizadas e em pleno vigor;

 

II - Comprovação do cumprimento das exigências do art. 33 e do cumprimento das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

III- Manutenção de conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira oficial para a movimentação dos recursos repassados.

 

Art. 5º A prestação de contas do Termo de Fomento deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) em até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência da parceria ou do exercício financeiro correspondente, contendo obrigatoriamente:

 

I - Relatório de Execução do Objeto comprovando o alcance das metas pactuadas;

 

II - Relatório de Execução Financeira acompanhado das notas fiscais, comprovantes de despesa e extratos bancários da conta exclusiva;

 

III - Lista de presença assinada pelos alunos e instrutores, juntamente com relatório fotográfico das atividades de campo realizadas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038306 e o código verificador 929B16EB.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:92C19BA2