ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.309 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.309 de 03 de Dezembro de 2025.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.309 de 03 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no âmbito da SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

SEMAS - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

 

Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, com pagamento de abono salarial dos servidores municipais, vinculados a SEMAS.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.309 de 03 de Dezembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial de Dotações Orçamentárias, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.13.01 - Poder Executivo- Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 53.000,00

FICHA: 270

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme detalhado abaixo;

Anulação (-)

 

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Proc Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

FICHA: 023

R$ 30.000,00

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

FICHA: 024

R$ 15.000,00

3.1.91.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

FICHA: 025

R$ 8.000,00

TOTAL R$ 53.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:92DB2882