ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, ARIQUEMES, 17 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 301.764,46 (TREZENTOS E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, ARIQUEMES, 17 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 301.764,46 (TREZENTOS E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
Projeto/Atividade: 1368-CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1368 |
4.4.90. |
30.000,00 |
|
Fonte de recurso: 1.571.0000- |
|||
|
Projeto/Atividade: 1369-CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES |
|||
|
ESPECIAL |
02.07.12.361.0029.1369 |
4.4.90. |
200.000,00 |
|
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
|||
|
Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ |
|||
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1370 |
4.4.90. |
25.000,00 |
|
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
255.000,00 |
||
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente doCONVÊNIONº653/2024/PGE-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM, CONVÊNIONº656/2024/PGE- REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES e CONVÊNIONº79/2025/PGE- AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁe a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
255.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.571.0000- Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
255.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
|
|||
|
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
Projeto/Atividade: 1368-CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1368 |
4.4.90. |
10.500,00 |
|
Fonte de recurso: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
10.500,00 |
||
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro de Recursos Próprios, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noANEXO 14D Balanço Patrimonial - SEMED de 13/05/2025 (ID 3174740)será utilizado para a contrapartida do CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM conforme a fonte derecurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
|
Superávit Financeiro |
10.500,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
10.500,00 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 36.264,46 (trinta e seis mil e duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
Projeto/Atividade: 1369-CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.07.12.361.0029.1369 |
4.4.90. |
31.979,84 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ |
|||
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1370 |
4.4.90. |
4.284,62 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
36.264,46 |
||
Parágrafo Único.A Anulação de Dotação ocorrerá da própria unidade orçamentária, visando cobertura orçamentária das contrapartidas do CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES e CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, conforme dotação e fonte de recurso abaixo demonstrada:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ANULAÇÃO |
0.07.12.365.0030.3017 |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
- 36.264,46 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
- 36.264,46 |
||
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº12237/2025-Memorando 509 de 13/05/2025 (ID 3174767), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de junho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 18 de 19/05/2025 (ID 3186880)- Projeto de lei nº 3.663/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/06/2025 às 08:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3263349e o código verificador048183CF.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
23/06/2025 07:42 |
|
2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
23/06/2025 07:43 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:92F7828B