ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, ARIQUEMES, 17 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 301.764,46 (TREZENTOS E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUAR

LEI MUNICIPAL Nº 2.951, ARIQUEMES, 17 DE JUNHO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 301.764,46 (TREZENTOS E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 1368-CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1368

4.4.90.

30.000,00

Fonte de recurso: 1.571.0000-

Projeto/Atividade: 1369-CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES

ESPECIAL

02.07.12.361.0029.1369

4.4.90.

200.000,00

Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1370

4.4.90.

25.000,00

Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

255.000,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente doCONVÊNIONº653/2024/PGE-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM, CONVÊNIONº656/2024/PGE- REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES e CONVÊNIONº79/2025/PGE- AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁe a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

255.000,00

Fonte de Recurso

1.571.0000- Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

255.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 1368-CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1368

4.4.90.

10.500,00

Fonte de recurso: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

10.500,00

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro de Recursos Próprios, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noANEXO 14D Balanço Patrimonial - SEMED de 13/05/2025 (ID 3174740)será utilizado para a contrapartida do CONVÊNIO Nº 653/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O CMEI ARIKEM conforme a fonte derecurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

10.500,00

Fonte de Recurso

2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

10.500,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 36.264,46 (trinta e seis mil e duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 1369-CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.07.12.361.0029.1369

4.4.90.

31.979,84

Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1370

4.4.90.

4.284,62

Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

36.264,46

 

Parágrafo Único.A Anulação de Dotação ocorrerá da própria unidade orçamentária, visando cobertura orçamentária das contrapartidas do CONVÊNIO Nº 656/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES e CONVÊNIO Nº 79/2025/PGE - AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA O CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, conforme dotação e fonte de recurso abaixo demonstrada:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

0.07.12.365.0030.3017

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

- 36.264,46

Fonte de recurso: 1.500.1001- Recursos do Exercício Corrente- Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- 36.264,46

 

Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº12237/2025-Memorando 509 de 13/05/2025 (ID 3174767), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de junho de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 18 de 19/05/2025 (ID 3186880)- Projeto de lei nº 3.663/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/06/2025 às 08:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3263349e o código verificador048183CF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

23/06/2025 07:42

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

23/06/2025 07:43


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:92F7828B